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Seguro-Desemprego: Entenda tudo sobre seu direito

Seguro-Desemprego, uma assistência financeira aos trabalhadores demitidos sem justa causa ou a outros tipos de profissionais. Este é um direito que existe desde o ano de 1986 no Brasil.

A Lei 7.998 explica os detalhes a respeito das regras do Seguro-Desemprego e de outras garantias aos trabalhadores. Milhões de brasileiros usam as quantias pagas para sustentar a família até conquistarem um novo posto de trabalho.

Como funciona o Seguro-Desemprego?

O benefício está entre os mais importantes para a vida da população brasileira. Este seguro gera uma quantia mensal depositada em conta bancária por um prazo pré-determinado.

Os pagamentos acontecem de modo alternado ou continuamente, em parcelas que podem ir de 3 a até 5. A contabilidade do prazo em que você recebe os valores varia conforme seu tempo de serviço e outras condições específicas.

Eu tenho direito de receber Seguro-Desemprego?

Caso você se enquadre em alguma das condições abaixo tem o direito de receber Seguro-Desemprego. A garantia é para trabalhadores que:

  • São resgatados de situações análogas à escravidão.
  • Estão no período do defeso (pescador profissional).
  • Possuem contrato suspenso por programas de qualificação profissional oferecidos pelo empregador.
  • São profissionais formais ou domésticos dispensados sem justa causa – também inclui dispensa indireta.

O que eu faço para receber meu Seguro-Desemprego?

Para pedir o Seguro-Desemprego siga 3 etapas fundamentais:

  1. Solicitar. Você precisa seguir para algum departamento público credenciado ao Ministério do Trabalho. Alguns populares postos são o SINE (Sistema Nacional de Emprego) e as SRTE (Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego)
  2. Verificar. É realizada a verificação para saber se você está em condições legais de receber esta assistência por tempo determinado.
  3. Retirar. As parcelas são creditadas de maneira automática no banco de escolha do beneficiário. Não é necessário ter uma conta na Caixa Econômica Federal, embora esta opção permita que você realize saques em qualquer Lotérica.

Seguro-Desemprego: Quais são os documentos necessários?

Separe as seguintes documentações para entregar aos agentes dos postos MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que verificam seu pedido:

  • RG (Cédula de Identidade)
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física)
  • * TRCT
  • Extratos comprovatórios dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
  • Inscrição PIS / PASEP
  • ** Requerimento do Seguro Desemprego

* No caso dos contratos de trabalho com duração inferior a 1 ano o código 01, 03 ou 88 deve ser homologado no TRTC, junto com o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Nos contratos superiores a 1 ano também há exigência do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho.

** Imprima no Portal Mais Emprego a Comunicação de Dispensa.

Quais são os valores e como funciona o pagamento das parcelas?

Para saber o valor do seu Seguro-Desemprego você precisa contabilizar a média de salários dos últimos 90 dias antes de cancelar o contrato de trabalho e conferir a tabela:

Tabela do Seguro Desemprego 2020

Tabela do Seguro Desemprego 2020

Em alguns casos já existe um valor pré-fixado equivalente a 1 salário mínimo: Trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, empregados domésticos e pescadores artesanais.

Familiares podem receber as parcelas?

Apenas a pessoa beneficiária tem direito ao Seguro-Desemprego, tendo em vista que é uma garantia individual e pessoal. Mas, existem algumas exceções para terceiros receberem os valores de acordo com a condição do beneficiário. Por exemplo:

  • Detenção: Por meio de procuração as parcelas vencidas são quitadas.
  • Ausência civil: O curador designado por ordem judicial recebe as parcelas.
  • Impossibilidade de locomoção: Quitações ao procurador.
  • Grave moléstia: Pagamentos ao representante legal ou curador.
  • Morte: São quitadas parcelas vencidas até a data de óbito oficial do beneficiário.

Quais são os prazos para a solicitação?

Os dados da tabela a seguir demonstram as datas para solicitar Seguro-Desemprego conforme o tipo de colaborador:

Tipo de trabalhador Datas
Profissional resgatado do trabalho escravo No máximo em até 90 dias depois do resgate
Pescador artesanal No máximo em até 120 dias após a proibição de pesca
Empregado doméstico De 7 a até 90 dias da dispensa
Bolsa qualificação No prazo de contrato de trabalho suspenso
Trabalhador formal De 7 a até 120 dias da dispensa

Quais são as condições para receber Seguro-Desemprego?

De acordo com cada profissional existem condições específicas para ser um segurado.

Por exemplo, no caso dos trabalhadores formais, além da dispensa sem justa causa, também são exigências:

  • Não ter recebido dinheiro como pessoa jurídica por determinado período.
  • Não receber aposentadoria.
  • Não possuir renda própria para sustento familiar.
  • Estar desempregado no período de recebimento dos valores.

Acesse este documento da Caixa Econômica Federal para ver mais detalhes sobre as condições para todos os tipos de profissionais que podem ser segurados.

Como acessar as minhas informações no Seguro-Desemprego?

Dados sobre Seguro-Desemprego, Abono Salarial e PIS são acessados de modo mais rápido com o Aplicativo Caixa Trabalhador. Tire dúvidas, confira as parcelas liberadas ou os calendários dos pagamentos com apenas um toque no smartphone.

O sistema operacional do seu telefone celular precisa ser compatível com o aplicativo para você acessar as suas informações.

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